0280353-32.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CELSO ALVES CUNHA

CPF 476.***.***-53

Autor

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA

CNPJ 00.***.***.7303-20

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

ANASTACIO XIMENES DE CARVALHO - ME

CNPJ 07.***.***.0001-02

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

TALES JORGE MESQUITA

OAB/CE 40805•Representa: ATIVO

LUCAS FROTA RODRIGUES

OAB/CE 29383•Representa: ATIVO

JESSICA XIMENES DE CARVALHO

OAB/CE 36838•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/02/2026, 09:43

Transitado em Julgado em 05/02/2026

06/02/2026, 09:10

Juntada de Certidão

06/02/2026, 09:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de JESSICA XIMENES DE CARVALHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:10

Decorrido prazo de HERBSTHER LIMA BEZERRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:10

Decorrido prazo de TALES JORGE MESQUITA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:09

Decorrido prazo de LUCAS FROTA RODRIGUES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:03

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 31567069

05/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 31567069

04/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 09:09

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/11/2025, 18:32

Despacho

•19/09/2025, 15:35

Despacho

•07/07/2025, 17:59

Decisão

•25/04/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 07:42

Intimação da Sentença

•14/01/2025, 17:32

Intimação da Sentença

•14/01/2025, 17:32

Sentença

•08/01/2025, 10:41

Despacho

•07/11/2023, 15:57

Intimação da Sentença

•25/10/2023, 09:44

Intimação da Sentença

•25/10/2023, 09:44

Intimação da Sentença

•25/10/2023, 09:44

Intimação da Sentença

•25/10/2023, 09:44

Intimação da Sentença

•25/10/2023, 09:44

Sentença

•11/10/2023, 15:45