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0287713-52.2021.8.06.0001
Apelação CívelImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/03/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
15/08/2023, 22:29Transitado em Julgado em 12/07/2023
15/08/2023, 22:28Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023, 00:01Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
16/05/2023, 16:31Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
15/05/2023, 17:37Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/05/2023, 17:36Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/05/2023, 15:14Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido
10/05/2023, 11:30Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2023, 16:05Decorrido prazo de VICTOR HUGO MENEZES VIEIRA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023, 00:05Decorrido prazo de CICERO WAGNER DE ALMEIDA PINHEIRO JUNIOR em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023, 00:04Decorrido prazo de CICERO WAGNER DE ALMEIDA PINHEIRO JUNIOR em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023, 00:04Decorrido prazo de VICTOR HUGO MENEZES VIEIRA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023, 00:04Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•10/05/2023, 11:30
DESPACHO
•20/03/2023, 10:58
ATO ORDINATÓRIO
•25/11/2022, 15:11
SENTENÇA (OUTRAS)
•18/10/2022, 10:59
SENTENÇA (OUTRAS)
•29/07/2022, 17:56
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•07/03/2022, 12:35
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•02/02/2022, 17:21