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0184993-46.2017.8.06.0001

Agravo Em Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/12/2025
Valor da Causa
R$ 127.552,73
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
CNPJ 10.***.***.0001-30
Autor
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-79
Reu
Advogados / Representantes
GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO
OAB/CE 20944•Representa: ATIVO
MARIANA GUIMARAES DOS S. MACIEL
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

26/02/2026, 16:53

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 16:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2025

23/12/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 02:00

Não conhecido o recurso de SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

19/12/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/12/2025

19/12/2025, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

10/12/2025, 08:59

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/12/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

26/11/2025, 08:46
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•19/12/2025, 15:50