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0254353-92.2022.8.06.0001
Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalCargo em ComissãoNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 54.891,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Processos relacionados
Partes do Processo
FERNANDO LUZ CARVALHO
CPF 915.***.***-04
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-79
Advogados / Representantes
FERNANDO LUZ CARVALHO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)
03/11/2025, 13:30Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1061787/2025
03/11/2025, 08:21Protocolizada Petição 1061787/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 02/11/2025
03/11/2025, 08:00Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 29/09/2025 Petição Nº 909363/2025 -
29/09/2025, 00:39Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
26/09/2025, 01:32Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 909363/2025. Publicação prevista para 29/09/2025)
25/09/2025, 08:15Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 909363/2025
24/09/2025, 22:21Protocolizada Petição 909363/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 24/09/2025
24/09/2025, 22:04Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 815898/2025
03/09/2025, 11:56Protocolizada Petição 815898/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/09/2025
03/09/2025, 11:11Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/09/2025
03/09/2025, 00:42Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
02/09/2025, 01:09Não conhecido o recurso de FERNANDO LUZ CARVALHO
31/08/2025, 18:59Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/09/2025
31/08/2025, 18:59Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)
06/08/2025, 19:02Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•31/08/2025, 18:59