0254353-92.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 54.891,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

25/07/2025, 09:43

Juntada de certidão

25/07/2025, 09:42

Confirmada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 09:42

Confirmada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/07/2025, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/07/2025, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25649995

24/07/2025, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/07/2025, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/07/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 09:44

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 09:44

Despacho

•14/07/2025, 18:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/12/2024, 18:54

Despacho

•09/09/2024, 10:56

Despacho

•09/09/2024, 10:56

Despacho

•13/08/2024, 19:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/07/2024, 17:36

Despacho

•23/11/2023, 14:42

Embargos de Declaração

•06/11/2023, 19:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/10/2023, 13:55

Despacho

•21/07/2023, 18:27

Despacho

•26/05/2023, 09:29

Intimação da Sentença

•27/04/2023, 07:57

Intimação da Sentença

•27/04/2023, 07:57

Intimação da Sentença

•27/04/2023, 07:57