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0233535-22.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/05/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
16/05/2025, 17:46Juntada de certidão
16/05/2025, 17:46Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025, 15:38Conclusos para despacho
22/08/2024, 13:35Juntada de despacho
22/08/2024, 10:17Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MAURO JANIO PONTES CANUTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0233535-22.2022.8.06.0001 Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.030 do CPC, apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário interposto. Expedientes necessários. (Local e data da assi
24/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0233535-22.2022.8.06.0001. RECORRENTE: MAURO JANIO PONTES CANUTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3 Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
17/04/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MAURO JANIO PONTES CANUTO Recorrido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0233535-22.2022.8.06.0001 Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do
05/02/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0233535-22.2022.8.06.0001. RECORRENTE: MAURO JANIO PONTES CANUTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁ Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
16/01/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MAURO JANIO PONTES CANUTO Recorrido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0233535-22.2022.8.06.0001
11/08/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/06/2023, 09:11Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCISMAR FERREIRA SALES FILHO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023, 04:37Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0233535-22.2022.8.06.0001. Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: MAURO JÂNIO PONTES CANUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FRANCISMAR FERREIRA SALES FILHO - CE18140 POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRÉ LUÍS MACEDO PEREIRA DA COSTA - PB13313 D E C I S Ã O Vistos. O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no ID 59312394, interpôs Recurso Inominado. De início, cumpre lembrar
26/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023, 00:00Documentos
Despacho
•16/05/2025, 15:38
Decisão
•23/07/2024, 05:55
Despacho
•23/05/2024, 08:34
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•16/04/2024, 08:42
Despacho
•02/02/2024, 13:48
Embargos de Declaração
•29/01/2024, 20:42
Embargos de Declaração
•29/01/2024, 20:42
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•11/01/2024, 17:30
Despacho
•10/08/2023, 18:17
Despacho
•09/08/2023, 16:53
Despacho
•16/06/2023, 08:58
Despacho
•16/06/2023, 08:58
Decisão
•23/05/2023, 09:31
Decisão
•26/04/2023, 14:09
Despacho
•16/03/2023, 15:31