0233535-22.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MAURO JANIO PONTES CANUTO

CPF 104.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

22/08/2024, 10:17

Transitado em Julgado em 22/08/2024

22/08/2024, 10:16

Juntada de Certidão

22/08/2024, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCISMAR FERREIRA SALES FILHO em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:05

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 13548613

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 13548613

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13548613

23/07/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:46

Recurso Extraordinário não admitido

23/07/2024, 05:55

Decorrido prazo de MAURO JANIO PONTES CANUTO em 18/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:34

Decorrido prazo de MAURO JANIO PONTES CANUTO em 18/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:27

Conclusos para decisão

21/06/2024, 08:49

Conclusos para despacho

21/06/2024, 08:49

Documentos

DECISÃO

•23/07/2024, 05:55

DESPACHO

•23/05/2024, 08:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/04/2024, 08:42

DESPACHO

•02/02/2024, 13:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•29/01/2024, 20:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•29/01/2024, 20:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/01/2024, 17:30

DESPACHO

•10/08/2023, 18:17

DESPACHO

•09/08/2023, 16:53

DESPACHO

•16/06/2023, 08:58

DESPACHO

•16/06/2023, 08:58

DECISÃO

•23/05/2023, 09:31

DECISÃO

•26/04/2023, 14:09

DESPACHO

•16/03/2023, 15:31

SENTENÇA

•30/11/2022, 14:55