0203354-38.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLoterias/SorteioLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

LOTERIA FORTAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

CNPJ 44.***.***.0001-69

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO LUNA PARENTE SARAIVA

OAB/CE 42331•Representa: ATIVO

NERILDO MACHADO

OAB/CE 20982•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/08/2024, 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

12/08/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2023, 17:12

Juntada de Petição de diligência

31/07/2023, 17:12

Conclusos para despacho

14/07/2023, 19:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/05/2023 23:59.

24/05/2023, 04:40

Decorrido prazo de RICARDO LUNA PARENTE SARAIVA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 03:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 14:48

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 17:41

Conclusos para decisão

08/05/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 07:23

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 16:49

Despacho

•24/10/2025, 15:36

Documento de Comprovação

•10/02/2025, 09:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/01/2025, 12:41

Despacho

•31/10/2024, 14:50

Despacho

•18/09/2024, 19:17

Despacho

•11/07/2024, 14:22

Decisão

•10/05/2023, 17:41

Intimação da Sentença

•27/04/2023, 16:34

Intimação da Sentença

•27/04/2023, 16:34

Intimação da Sentença

•27/04/2023, 16:34

Sentença

•23/03/2023, 17:33

Despacho

•01/02/2023, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2022, 14:31

Documentos Diversos

•12/04/2022, 17:52