0203354-38.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelLoterias/SorteioLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LOTERIA FORTAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

CNPJ 44.***.***.0001-69

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

LOTERIA ESTADUAL DO CEARA LOTECE

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO LUNA PARENTE SARAIVA

OAB/CE 42331•Representa: ATIVO

NERILDO MACHADO

OAB/CE 20982•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/01/2026, 14:56

Confirmada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 32984854

27/01/2026, 00:00

Transitado em Julgado em 14/03/2025

26/01/2026, 12:43

Juntada de Certidão

26/01/2026, 12:43

Erro ou recusa na comunicação

26/01/2026, 12:07

Erro ou recusa na comunicação

26/01/2026, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32984854

26/01/2026, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 16:49

Conclusos para despacho

02/12/2025, 08:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 15:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 09:15

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 16:49

Despacho

•24/10/2025, 15:36

Documento de Comprovação

•10/02/2025, 09:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/01/2025, 12:41

Despacho

•31/10/2024, 14:50

Despacho

•18/09/2024, 19:17

Despacho

•11/07/2024, 14:22

Decisão

•10/05/2023, 17:41

Intimação da Sentença

•27/04/2023, 16:34

Intimação da Sentença

•27/04/2023, 16:34

Intimação da Sentença

•27/04/2023, 16:34

Sentença

•23/03/2023, 17:33

Despacho

•01/02/2023, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2022, 14:31