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0051195-27.2021.8.06.0040
Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/03/2023
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/06/2023, 00:22Transitado em Julgado em 22/06/2023
27/06/2023, 00:22Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023, 13:17Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023, 00:07Decorrido prazo de MARIA ERMINA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023, 00:05Decorrido prazo de MARIA ERMINA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023, 00:04Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
30/04/2023, 10:10Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
27/04/2023, 16:42Expedição de Outros documentos.
27/04/2023, 16:42Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/04/2023, 16:41Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 013.228.793-54 (ADVOGADO) e não-provido
28/03/2023, 17:45Conclusos para decisão
23/03/2023, 09:43Juntada de Petição de parecer
23/03/2023, 08:36Documentos
DECISÃO
•28/03/2023, 17:45
DESPACHO
•09/03/2023, 17:54
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•02/11/2022, 21:57
SENTENÇA
•27/07/2022, 16:02
ATO ORDINATÓRIO
•17/02/2022, 16:27
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•01/12/2021, 13:28
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•24/11/2021, 19:35