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0201588-87.2022.8.06.0117
Apelação CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/12/2022
Valor da Causa
R$ 43.105,34
Orgao julgador
3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
LUZANIRA MIRANDA DA SILVA
CPF 284.***.***-44
DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA
MUNICIPIO DE MARACANAU
CNPJ 07.***.***.0001-62
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARACANAU
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
30/05/2023, 19:06Transitado em Julgado em 17/05/2023
30/05/2023, 19:06Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 00:05Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 00:03Decorrido prazo de LUZANIRA MIRANDA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023, 00:05Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
27/04/2023, 17:50Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/04/2023, 17:49Não conhecido o recurso de LUZANIRA MIRANDA DA SILVA - CPF: 284.050.303-44 (APELANTE)
20/04/2023, 17:01Conclusos para despacho
05/12/2022, 11:38Recebidos os autos
05/12/2022, 11:38Distribuído por sorteio
05/12/2022, 11:38Documentos
DECISÃO
•20/04/2023, 17:01
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•03/11/2022, 10:29
SENTENÇA (OUTRAS)
•05/07/2022, 17:07
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•25/03/2022, 13:03