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0207479-49.2022.8.06.0001
Remessa Necessária CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/02/2023
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
ENCALSO CONSTRUCOES LTDA
CNPJ 55.***.***.0001-13
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA
ILMO. SR. COORDENADOR DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/05/2023, 17:29Transitado em Julgado em 23/05/2023
29/05/2023, 17:29Juntada de Petição de petição
29/05/2023, 12:28Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 00:04Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 00:04Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 00:03Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 00:03Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023, 00:04Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023, 00:04Decorrido prazo de Ilmo. Sr. Coordenador da Administraçao Fazendaria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceara em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023, 00:05Decorrido prazo de ENCALSO CONSTRUCOES LTDA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023, 00:05Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
27/04/2023, 18:15Expedição de Outros documentos.
27/04/2023, 18:15Documentos
DECISÃO
•25/04/2023, 11:03
SENTENÇA (OUTRAS)
•30/09/2022, 18:45
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•15/09/2022, 16:23
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•09/02/2022, 12:54