0279766-10.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 14.317,80

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Partes do Processo

MARIA DO LIVRAMENTO ESTEVAO LIMA

CPF 418.***.***-72

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

03/05/2026, 13:26

Confirmada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 14:38

Confirmada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 09:08

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/04/2026, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 09:19

Conclusos para despacho

17/03/2026, 14:13

Juntada de Petição de despacho

17/03/2026, 12:24

Recebidos os autos

17/03/2026, 12:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

01/11/2023, 15:35

Transitado em Julgado em 18/10/2023

01/11/2023, 15:35

Juntada de Petição de ciência

30/10/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 09:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO ESTEVAO LIMA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 09:19

Despacho

•16/03/2026, 19:32

Despacho

•03/03/2026, 20:09

Sentença

•04/02/2026, 17:27

Despacho

•16/01/2026, 20:41

Despacho

•14/11/2025, 20:19

Decisão

•14/07/2025, 10:25

Despacho

•27/06/2025, 21:07

Decisão

•26/05/2025, 15:48

Decisão

•21/05/2025, 10:39

Despacho

•10/02/2025, 20:52

Despacho

•15/07/2024, 09:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/09/2023, 11:26

Despacho

•11/07/2023, 13:56

Decisão

•28/04/2023, 13:11