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3017417-64.2023.8.06.0001
Remessa Necessária CívelLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/10/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
2RF COMERCIO E SERVICOS DE GAMES E ELETRONICOS LTDA
CNPJ 24.***.***.0005-20
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/04/2024, 10:50Transitado em Julgado em 20/02/2024
06/03/2024, 10:35Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024, 00:02Decorrido prazo de 2RF COMERCIO E SERVICOS DE GAMES E ELETRONICOS LTDA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:30Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 8091969
22/11/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
21/11/2023, 10:54Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 8520441
21/11/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
20/11/2023, 16:19Expedição de Outros documentos.
20/11/2023, 16:19Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8091969
20/11/2023, 16:16Não conhecido o recurso de 2RF COMERCIO E SERVICOS DE GAMES E ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 24.613.831/0005-20 (JUIZO RECORRENTE)
23/10/2023, 12:31Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
06/10/2023, 13:58Conclusos para decisão
05/10/2023, 13:14Juntada de Petição de petição
04/10/2023, 19:51Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 7869328
04/10/2023, 00:00Documentos
DECISÃO
•23/10/2023, 12:31
DECISÃO
•02/10/2023, 09:38
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•04/07/2023, 14:13
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•04/07/2023, 14:13
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•04/07/2023, 14:13
SENTENÇA
•27/06/2023, 14:12
DESPACHO
•13/06/2023, 15:52
DECISÃO
•28/04/2023, 16:39