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3016680-61.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/04/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 174456692
03/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 174456692
31/10/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174456692
30/10/2025, 16:01Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 05:49Decorrido prazo de Lucas Pinheiro de Freitas em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025, 05:18Confirmada a comunicação eletrônica
16/09/2025, 01:12Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2025, 15:12Conclusos para decisão
15/09/2025, 15:06Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025, 10:12Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2025. Documento: 170841633
09/09/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 170841633
08/09/2025, 00:00Erro ou recusa na comunicação
05/09/2025, 14:27Juntada de Petição de petição
05/09/2025, 11:29Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2025, 11:28Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025, 10:58Documentos
Decisão
•15/09/2025, 15:12
Intimação da Sentença
•05/09/2025, 10:57
Intimação da Sentença
•05/09/2025, 10:57
Intimação da Sentença
•05/09/2025, 10:57
Sentença
•27/08/2025, 18:15
Intimação da Sentença
•29/02/2024, 12:55
Intimação da Sentença
•29/02/2024, 12:55
Intimação da Sentença
•29/02/2024, 12:55
Sentença
•28/02/2024, 15:09
Despacho
•07/02/2024, 10:25
Despacho
•25/07/2023, 10:33
Decisão
•28/04/2023, 19:42