3016680-61.2023.8.06.0001

Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

FRANCISCO RICARDO VASCONCELOS PEREIRA

CPF 430.***.***-72

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARIANA PEREIRA MOTA

OAB/CE 36116•Representa: ATIVO

LUCAS PINHEIRO DE FREITAS

OAB/CE 41357•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 01:03

Conclusos para decisão

07/05/2026, 16:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/05/2026, 10:05

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 36074637

29/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 36074637

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36074637

27/04/2026, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/04/2026, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/04/2026, 11:06

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.135.668/0001-95 (RECORRENTE) e não-provido

23/04/2026, 11:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/04/2026, 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2026, 08:55

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 16:04

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 20:21

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/04/2026, 11:58

Despacho

•02/03/2026, 11:38

Decisão

•15/09/2025, 15:12

Intimação da Sentença

•05/09/2025, 10:57

Intimação da Sentença

•05/09/2025, 10:57

Intimação da Sentença

•05/09/2025, 10:57

Sentença

•27/08/2025, 18:15

Intimação da Sentença

•29/02/2024, 12:55

Intimação da Sentença

•29/02/2024, 12:55

Intimação da Sentença

•29/02/2024, 12:55

Sentença

•28/02/2024, 15:09

Despacho

•07/02/2024, 10:25

Despacho

•25/07/2023, 10:33

Decisão

•28/04/2023, 19:42