3017421-04.2023.8.06.0001

Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 238.171,34

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

CNPJ 07.***.***.0028-35

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANCA DO CLIMA

CNPJ 22.***.***.0001-29

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495•Representa: ATIVO

FRANCISCA SANDRELLE JORGE LIMA

OAB/CE 33976•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/04/2026, 09:40

Transitado em Julgado em 28/04/2026

30/04/2026, 09:39

Juntada de Certidão

30/04/2026, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

07/03/2026, 07:38

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 34086770

26/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

25/02/2026, 08:23

Confirmada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 08:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/02/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 34086770

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34086770

24/02/2026, 10:09

Prejudicado o recurso M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - CNPJ: 07.206.816/0028-35 (APELANTE)

23/02/2026, 18:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/02/2026, 18:00

Despacho

•06/02/2026, 09:14

Decisão

•23/10/2025, 08:34

Decisão

•07/10/2025, 10:42

Despacho

•15/07/2025, 16:30

Intimação da Sentença

•21/05/2025, 09:17

Intimação da Sentença

•21/05/2025, 09:17

Sentença

•15/05/2025, 09:00

Despacho

•06/03/2025, 09:06

Despacho

•14/01/2025, 09:46

Despacho

•21/11/2024, 12:14

Decisão

•11/09/2024, 16:57

Decisão

•29/05/2024, 10:12

Decisão

•11/12/2023, 14:34

Despacho

•29/04/2023, 15:17