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0221724-65.2022.8.06.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2022
Valor da Causa
R$ 20.884,69
Orgao julgador
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
ORLANDO RODRIGUES DA SILVA
CPF 242.***.***-72
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA
OAB/CE 44766•Representa: ATIVO
MARIA ROZIANA SALES DE MOURA
OAB/CE 44511•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025, 12:56Conclusos para despacho
23/06/2025, 11:49Juntada de despacho
18/06/2025, 19:30Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/12/2024, 18:20Alterado o assunto processual
04/12/2024, 18:20Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024, 18:18Conclusos para despacho
02/12/2024, 17:44Juntada de Petição de petição
02/12/2024, 15:41Juntada de Petição de petição
29/11/2024, 11:45Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126237075
28/11/2024, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024, 12:50Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/11/2024, 12:50Conclusos para decisão
27/11/2024, 12:05Juntada de Petição de apelação
27/11/2024, 10:08Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126237075
27/11/2024, 00:00Documentos
Despacho
•23/06/2025, 12:56
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•14/05/2025, 12:52
Despacho
•15/12/2024, 09:44
Despacho
•02/12/2024, 18:18
Decisão
•27/11/2024, 12:50
Decisão
•27/11/2024, 12:50
Intimação da Sentença
•26/11/2024, 10:03
Intimação da Sentença
•26/11/2024, 10:03
Sentença
•21/11/2024, 18:36
Despacho
•25/07/2024, 18:09
Despacho
•25/07/2024, 18:08
Despacho
•19/07/2024, 17:47
Despacho
•31/03/2023, 14:17
Ato Ordinatório
•06/10/2022, 11:57
Ementa
•27/09/2022, 13:03