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3017804-79.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGestante / Adotante / PaternidadeLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/05/2023
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para despacho
30/04/2025, 15:47Juntada de despacho
07/04/2025, 20:57Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: EMANOEL LIMA DAMASIO DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3017804-79.2023.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará, contra acórdão de ID:10788219. O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão. Ressalta-se que, a intimação do acórdão ocorreu dia 15/02/2024, tendo o início do prazo se dado no primeiro dia útil
23/02/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3017804-79.2023.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: EMANOEL LIMA DAMASIO EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
16/02/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: EMANOEL LIMA DAMÁSIO DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3017804-79.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Emanoel Lima Damásio, o qual visa a reforma da sentença de ID: 8101823. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do
11/10/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/10/2023, 10:49Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023, 03:00Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023, 04:04Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 65403449
25/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3017804-79.2023.8.06.0001. Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: EMANOEL LIMA DAMÁSIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTÔNIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO - CE21999 POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO (Vistos em Inspeção Interna - Portaria n. 01/2013, de 07/07/2023. DJe. 11/07/2023). O ESTADO DO CEARÁ, no ID 65353826, interpôs Recurso Inominado. De início, cumpre lembrar que com a sistemática proce
24/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3017804-79.2023.8.06.0001. Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: EMANOEL LIMA DAMÁSIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTÔNIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO - CE21999 POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO (Vistos em Inspeção Interna - Portaria n. 01/2013, de 07/07/2023. DJe. 11/07/2023). O ESTADO DO CEARÁ, no ID 65353826, interpôs Recurso Inominado. De início, cumpre lembrar que com a sistemática proce
24/08/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 65403449
24/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3017804-79.2023.8.06.0001. Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: EMANOEL LIMA DAMÁSIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTÔNIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO - CE21999 POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO (Vistos em Inspeção Interna - Portaria n. 01/2013, de 07/07/2023. DJe. 11/07/2023). O ESTADO DO CEARÁ, no ID 65353826, interpôs Recurso Inominado. De início, cumpre lembrar que com a sistemática proce
24/08/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65403449
23/08/2023, 19:09Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
23/08/2023, 11:27Documentos
Despacho
•26/09/2025, 13:30
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•24/02/2025, 17:13
Despacho
•22/02/2024, 16:53
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•09/02/2024, 16:12
Despacho
•10/10/2023, 15:58
Decisão
•08/08/2023, 16:55
Intimação da Sentença
•04/08/2023, 19:15
Intimação da Sentença
•04/08/2023, 19:15
Intimação da Sentença
•04/08/2023, 19:14
Sentença
•07/07/2023, 11:47
Despacho
•09/06/2023, 22:50
Despacho
•05/05/2023, 15:14
Decisão
•02/05/2023, 19:17
Documento de Comprovação
•02/05/2023, 16:00