3005618-58.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 6.189,66

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANDERSON MANOEL FREITAS VITORINO

CPF 079.***.***-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

CNPJ 03.***.***.0001-59

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

22/02/2024, 14:47

Transitado em Julgado em 22/02/2024

22/02/2024, 14:46

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 11:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 11:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 11:01

Decorrido prazo de ANDERSON MANOEL FREITAS VITORINO em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:20

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10459988

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 10459988

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10459988

16/01/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 09:43

Conhecido o recurso de ANDERSON MANOEL FREITAS VITORINO - CPF: 079.000.183-79 (RECORRENTE) e provido em parte

11/01/2024, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2023, 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/12/2023, 13:37

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/01/2024, 17:36

DESPACHO

•11/08/2023, 09:58

DESPACHO

•31/07/2023, 10:43

DESPACHO

•18/07/2023, 14:49

DESPACHO

•01/06/2023, 17:53

DECISÃO

•17/05/2023, 10:30

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2023, 07:12

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2023, 07:11

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2023, 07:11

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2023, 07:11

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2023, 07:11

SENTENÇA

•28/04/2023, 15:24

DESPACHO

•24/03/2023, 11:35

DESPACHO

•29/11/2022, 16:46