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0277383-59.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaHora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/10/2022
Valor da Causa
R$ 6.531,48
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: AMANDA EGIDIO MIRANDA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0277383-59.2022.8.06.0001 intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso extraordinário, no prazo de lei, aplicando-se o teor decisório a segu
19/02/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0277383-59.2022.8.06.0001. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros RECORRIDO: AMANDA EGIDIO MIRANDA DE OLIVEIRA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA R Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
17/01/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Recorrido: AMANDA EGIDIO MIRANDA DE OLIVEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0277383-59.2022.8.06.0001 Intime-se. Publique-se.
14/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido(a): AMANDA EGIDIO MIRANDA DE OLIVEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos (ID 7513037), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE teve intimação por expedição ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0277383-59.2022.8.06.0001
04/08/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2023, 14:44Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023, 02:43Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023, 09:29Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023, 02:35Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/05/2023, 01:35Conclusos para decisão
12/05/2023, 11:44Juntada de Petição de petição
12/05/2023, 11:13Juntada de Petição de apelação
08/05/2023, 10:51Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2023.
08/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada por inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Nada a sanear nos autos impõe-se o julgamento da causa fundamentado no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que igualmente se aplica de forma subsidiaria aos feitos com trâmite sob a égide da Lei 12.153/2009, quando não conflitar com os princípios que regem os Juizados Especiais. Registre-se para melhor compreensão tratar-se de Ação de Obrigação
05/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023, 00:00Documentos
DESPACHO
•26/05/2023, 09:29
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•04/05/2023, 16:49
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•04/05/2023, 16:49
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•04/05/2023, 16:49
SENTENÇA
•02/05/2023, 10:24
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•11/10/2022, 16:49
DOCUMENTOS DIVERSOS
•04/10/2022, 16:05