0277383-59.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelHora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2023

Valor da Causa

R$ 6.531,48

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:31

Decorrido prazo de AMANDA EGIDIO MIRANDA DE OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 11:02

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 10820959

20/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 10820959

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10820959

16/02/2024, 15:50

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1009 - O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

16/02/2024, 12:11

Conclusos para decisão

14/02/2024, 19:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/02/2024, 14:24

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10461442

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 10461442

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10461442

16/01/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 14:40

Documentos

Decisão

•16/02/2024, 12:11

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/01/2024, 17:39

Despacho

•11/08/2023, 10:05

Despacho

•07/08/2023, 17:40

Despacho

•03/08/2023, 09:41

Despacho

•26/05/2023, 09:29

Intimação da Sentença

•04/05/2023, 16:49

Intimação da Sentença

•04/05/2023, 16:49

Intimação da Sentença

•04/05/2023, 16:49

Sentença

•02/05/2023, 10:24

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2022, 16:49