0234177-92.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/09/2024, 09:16

Transitado em Julgado em 23/09/2024

26/09/2024, 09:15

Juntada de Certidão

26/09/2024, 09:15

Decorrido prazo de MATHEUS SALES BARROS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de MATHEUS SALES BARROS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:06

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 13922107

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 13922107

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13922107

20/08/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 10:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

19/08/2024, 12:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/08/2024, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 15:48

Juntada de certidão

18/06/2024, 11:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/05/2024 23:59.

02/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/05/2024 23:59.

02/06/2024, 00:02

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/08/2024, 12:53

DESPACHO

•15/04/2024, 16:45

DESPACHO

•01/04/2024, 21:46

DESPACHO

•27/03/2024, 09:35

DESPACHO

•11/03/2024, 10:28

DECISÃO

•19/06/2023, 12:22

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/05/2023, 16:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/05/2023, 16:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/05/2023, 16:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/05/2023, 16:48

SENTENÇA

•03/05/2023, 19:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2022, 13:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/05/2022, 12:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/05/2022, 15:07