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0266879-91.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/08/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
17/10/2024, 17:56Juntada de despacho
02/10/2024, 08:17Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: PEDRO PAULO TAVARES DE FREITAS RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0266879-91.2022.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará, contra acórdão de ID: 8425356. O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão. Ressalta-se que, a intimação do acórdão
19/01/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0266879-91.2022.8.06.0001. RECORRENTE: PEDRO PAULO TAVARES DE FREITAS RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
15/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: PEDRO PAULO TAVARES DE FREITAS RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA MÔNICA LIMA CHAVES 0266879-91.2022.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Pedro Paulo Tavares de Freitas, o qual visa a reforma da sentença de ID: 7489764. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Re
01/08/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/07/2023, 10:37Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/07/2023 23:59.
27/07/2023, 03:53Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023, 12:12Conclusos para decisão
17/07/2023, 10:18Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
14/07/2023, 14:53Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 64073988
12/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63815982
11/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0266879-91.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: PEDRO PAULO TAVARES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS - CE23879-S POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO R.H. Conclusos. Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo
11/07/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023, 10:05Expedição de Outros documentos.
10/07/2023, 10:05Documentos
DECISÃO
•30/08/2024, 08:32
DESPACHO
•26/07/2024, 18:49
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•23/07/2024, 17:31
DESPACHO
•18/01/2024, 15:12
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•10/11/2023, 20:49
DESPACHO
•31/07/2023, 15:27
DESPACHO
•17/07/2023, 12:12
DECISÃO
•07/07/2023, 18:52
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•04/05/2023, 17:07
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•04/05/2023, 17:07
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•04/05/2023, 17:07
SENTENÇA
•28/04/2023, 20:43
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•09/09/2022, 11:54
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•30/08/2022, 19:32
DOCUMENTOS DIVERSOS
•27/08/2022, 14:11