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0200289-03.2022.8.06.0141
Apelação CívelEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 11.711,10
Orgao julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARAIPABA
CNPJ 10.***.***.0001-42
WANDERSON OLIVEIRA BATISTA
CPF 067.***.***-02
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
ISABELLE SANTOS MONTEIRO
OAB/CE 51817•Representa: ATIVO
HORLANDO BRAGA FILHO
OAB/CE 35166•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
15/09/2025, 20:45Transitado em Julgado em 15/09/2025
15/09/2025, 20:44Juntada de Certidão
15/09/2025, 20:44Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025, 01:15Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025, 01:24Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2025, 01:00Decorrido prazo de WANDERSON OLIVEIRA BATISTA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025, 01:18Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 24785880
23/07/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 24785880
22/07/2025, 00:00Juntada de Petição de cota ministerial
21/07/2025, 15:35Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025, 15:35Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2025, 14:54Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2025, 14:54Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24785880
21/07/2025, 14:52Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAIPABA - CNPJ: 10.380.608/0001-42 (APELANTE) e não-provido
27/06/2025, 11:43Documentos
Decisão
•27/06/2025, 11:43
Despacho
•16/05/2025, 14:09
Despacho
•19/08/2024, 11:41
Sentença
•26/01/2024, 21:47
Despacho
•25/07/2023, 14:43
Despacho
•08/05/2023, 15:58
Despacho de Mero Expediente
•26/08/2022, 09:42