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0272801-16.2022.8.06.0001
Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/09/2022
Valor da Causa
R$ 16.578,41
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
01/03/2024, 14:10Juntada de despacho
01/03/2024, 09:24Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FRANCISCO PEREIRA SALES RECORRIDO: FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO NO Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0272801-16.2022.8.06.0001
15/12/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: FRANCISCO PEREIRA SALES RECORRIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV DESPACHO Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Novembro de 2023. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de ev FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0272801-16.2022.8.06.0001
06/09/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/06/2023, 09:08Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023, 04:30Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023, 01:57Expedição de Outros documentos.
19/05/2023, 08:09Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023, 14:45Conclusos para decisão
18/05/2023, 12:44Juntada de Petição de recurso
17/05/2023, 10:39Juntada de Petição de petição
12/05/2023, 10:07Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2023.
11/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PEREIRA SALES REU: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV SENTENÇA LIDE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0272801-16.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora pleiteia, em face do ESTADO DO CEARÁ: a) como pedido mediato: a.1) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre os proventos de pensão/aposen
10/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023, 00:00Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•24/11/2023, 17:23
DESPACHO
•05/09/2023, 20:00
DESPACHO
•29/06/2023, 20:24
DECISÃO
•18/05/2023, 14:45
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•09/05/2023, 16:30
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•09/05/2023, 16:30
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•09/05/2023, 16:30
SENTENÇA
•05/05/2023, 15:06
DESPACHO
•25/04/2023, 15:59
DESPACHO
•26/01/2023, 17:03
DOCUMENTOS DIVERSOS
•19/09/2022, 14:09