0189656-67.2019.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2019

Valor da Causa

R$ 42.980,77

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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Partes do Processo

FERNANDA RIOS BASTOS LUNA

CPF 004.***.***-76

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 21:18

Conclusos para despacho

03/03/2025, 21:41

Juntada de documentos diversos

21/01/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: FERNANDA RIOS BASTOS LUNA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3a TURMA RECURSAL ALISSON DO VALLE SIMEÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0189656-67.2019.8.06.0001 Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência (id 4711763). Sendo assim, deve-se proceder conforme artigo 128-B do Regimento Interno das Turmas Recursais. Intime-se a parte adversa e abra-se vista ao Ministério Público

11/05/2023, 00:00

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/10/2022, 21:05

Mov. [37] - Recurso Eletrônico

10/08/2020, 10:37

Mov. [36] - Certidão emitida

10/08/2020, 10:28

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

05/08/2020, 22:40

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01369018-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 05/08/2020 17:23

05/08/2020, 17:52

Mov. [33] - Certidão emitida

24/07/2020, 11:29

Mov. [32] - Certidão emitida

13/07/2020, 11:03

Mov. [31] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2020, 13:09

Mov. [30] - Conclusão

08/07/2020, 09:56

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01315372-2 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 07/07/2020 22:43

07/07/2020, 23:04

Documentos

Despacho

•14/03/2025, 21:18

Despacho

•21/01/2025, 12:51

Informação

•21/01/2025, 08:28

Despacho

•14/05/2024, 12:28

Despacho

•10/04/2024, 09:58

Decisão

•14/12/2023, 21:42

Despacho

•10/05/2023, 18:37

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 12:49

Ementa

•29/07/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 09:33

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 15:59

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 17:46

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 15:34