0189656-67.2019.8.06.0001

Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/08/2020

Valor da Causa

R$ 42.980,77

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Partes do Processo

FERNANDA RIOS BASTOS LUNA

CPF 004.***.***-76

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/01/2025, 14:49

Transitado em Julgado em 16/08/2024

21/01/2025, 14:48

Juntada de Certidão

21/01/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 12:51

Conclusos para despacho

21/01/2025, 08:29

Juntada de certidão

21/01/2025, 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

20/06/2024, 10:23

Juntada de certidão

20/06/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 12:28

Conclusos para despacho

08/05/2024, 13:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 09:58

Conclusos para decisão

18/01/2024, 17:48

Documentos

DESPACHO

•21/01/2025, 12:51

INFORMAÇÃO

•21/01/2025, 08:28

DESPACHO

•14/05/2024, 12:28

DESPACHO

•10/04/2024, 09:58

DECISÃO

•14/12/2023, 21:42

DESPACHO

•10/05/2023, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2022, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 12:49

EMENTA

•29/07/2022, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2022, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 17:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/05/2022, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2021, 15:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/09/2021, 17:37