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3006385-96.2022.8.06.0001
Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/04/2023
Valor da Causa
R$ 3.750,46
Orgao julgador
1º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA EDITE MOTA DIAS
CPF 738.***.***-20
DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/09/2023, 08:31Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023, 08:29Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023, 00:07Decorrido prazo de MARIA EDITE MOTA DIAS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023, 00:07Decorrido prazo de MARIA EDITE MOTA DIAS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023, 00:02Expedição de Outros documentos.
16/08/2023, 09:44Conhecido o recurso de MARIA EDITE MOTA DIAS - CPF: 738.616.183-20 (RECORRENTE) e provido
27/07/2023, 14:24Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2023, 14:11Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2023, 17:23Juntada de Petição de petição
23/06/2023, 16:09Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023, 00:05Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023, 00:05Decorrido prazo de MARIA EDITE MOTA DIAS em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023, 00:00Decorrido prazo de MARIA EDITE MOTA DIAS em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023, 00:00Juntada de certidão
14/05/2023, 15:47Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•27/07/2023, 14:24
DECISÃO
•10/05/2023, 18:56
DESPACHO
•18/04/2023, 21:27
DESPACHO
•30/01/2023, 14:29
SENTENÇA
•08/12/2022, 17:22