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0255124-70.2022.8.06.0001
Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/01/2023
Valor da Causa
R$ 25.498,56
Orgao julgador
4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 06.***.***.0001-68
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
PRESIDENTE DA FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV
ESTADO DO CEARA
JOSE EDNARDO DE CARVALHO CALIXTO
CPF 275.***.***-87
Advogados / Representantes
GILVAN LINHARES LOPES
OAB/CE 5629•Representa: ATIVO
DENYS GARDELL DA SILVA FIGUEIREDO
OAB/CE 31624•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/09/2023, 23:45Transitado em Julgado em 16/08/2023
18/09/2023, 23:45Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023, 00:04Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023, 00:03Decorrido prazo de Presidente da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev em 17/07/2023 23:59.
28/07/2023, 21:21Decorrido prazo de JOSE EDNARDO DE CARVALHO CALIXTO em 17/07/2023 23:59.
28/07/2023, 21:21Juntada de Petição de ciência
27/06/2023, 16:58Publicado Intimação em 26/06/2023. Documento: 6980848
26/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
22/06/2023, 11:12Expedição de Outros documentos.
22/06/2023, 11:12Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/06/2023, 11:11Juntada de Petição de ciência
26/05/2023, 16:49Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/05/2023, 15:59Conhecido o recurso de Presidente da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev (APELANTE) e provido em parte
23/05/2023, 16:21Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•23/05/2023, 16:21
DESPACHO
•05/05/2023, 13:03
DESPACHO
•10/04/2023, 14:43
DESPACHO
•17/11/2022, 14:30
SENTENÇA (OUTRAS)
•27/10/2022, 16:41
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•29/08/2022, 16:57