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0260778-09.2020.8.06.0001
Procedimento Comum CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/10/2020
Valor da Causa
R$ 6.000,00
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
13/10/2024, 14:16Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024, 12:45Conclusos para decisão
03/04/2024, 09:16Juntada de despacho
03/04/2024, 09:16Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0260778-09.2020.8.06.0001. RECORRENTE: RESTAURANTE E LANCHONETE DA PRACA LTDA - EPP RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. D Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
29/02/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: RESTAURANTE E LANCHONETE DA PRACA LTDA - EPP RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Fevereiro de 2024. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição a FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0260778-09.2020.8.06.0001
07/12/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: RESTAURANTE E LANCHONETE DA PRACA LTDA - EPP ASSUNTO: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DESPACHO O recurso inominado (ID: 8326011) interposto por Município de Fortaleza, é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita dia 02/10/2023 (Expediente eletrônico Pje-1º grau; ID: 4752 FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0260778-09.2020.8.06.0001
27/11/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2023, 08:38Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/10/2023, 08:35Publicado Intimação em 30/10/2023. Documento: 70655065
30/10/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 70655065
27/10/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0260778-09.2020.8.06.0001. Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICAPOLO ATIVO: RESTAURANTE E LANCHONETE DA PRAÇA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: SYLVIA GOMES MARIANO - CE5424-A, LINCOLN TEODORO MOREIRA AGUIAR - CE6633 e ALYSSON JUCÁ DE AGUIAR - CE15526-A POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO Vistos. O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no ID 60038950, interpôs Recurso Inominado, com aditamentos nos ID's 70440745 e 7
27/10/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70655065
26/10/2023, 07:30Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/10/2023, 17:53Conclusos para decisão
10/10/2023, 11:28Documentos
DESPACHO
•11/10/2024, 12:45
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•24/02/2024, 20:00
DESPACHO
•06/12/2023, 11:23
DESPACHO
•24/11/2023, 10:18
DECISÃO
•18/10/2023, 17:53
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•20/09/2023, 15:37
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•20/09/2023, 15:37
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•20/09/2023, 15:37
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•20/09/2023, 15:37
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•20/09/2023, 15:37
SENTENÇA
•13/09/2023, 14:24
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•11/05/2023, 09:27
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•11/05/2023, 09:27
SENTENÇA
•24/04/2023, 14:12
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•12/07/2021, 12:08