0260778-09.2020.8.06.0001

Recurso Inominado CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RESTAURANTE E LANCHONETE DA PRACA LTDA - EPP

CNPJ 15.***.***.0001-46

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/04/2024, 09:16

Transitado em Julgado em 03/04/2024

03/04/2024, 09:15

Juntada de Certidão

03/04/2024, 09:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de SYLVIA GOMES MARIANO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de SYLVIA GOMES MARIANO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:04

Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 10977916

01/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 10977916

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10977916

28/02/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (RECORRIDO) e provido

24/02/2024, 20:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/02/2024, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2024, 09:48

Juntada de certidão

18/01/2024, 14:34

Publicado Despacho em 11/12/2023. Documento: 10192823

11/12/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/02/2024, 20:00

DESPACHO

•06/12/2023, 11:23

DESPACHO

•24/11/2023, 10:18

DECISÃO

•18/10/2023, 17:53

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/09/2023, 15:37

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/09/2023, 15:37

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/09/2023, 15:37

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/09/2023, 15:37

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/09/2023, 15:37

SENTENÇA

•13/09/2023, 14:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/05/2023, 09:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/05/2023, 09:27

SENTENÇA

•24/04/2023, 14:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2021, 12:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/02/2021, 20:33