0261506-50.2020.8.06.0001

Agravo Em Recurso EspecialRestituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 292.871,79

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação de Exigir Contas · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

NIRVANDO CABRAL CAVALCANTE

CPF 277.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO

OAB/CE 20716•Representa: ATIVO

LORENA VELOSO DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE 10895•Representa: PASSIVO

RAFHAEL GOMES MACHADO

OAB/CE 15727•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

05/05/2026, 10:14

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

05/05/2026, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

04/05/2026, 11:05

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

04/05/2026, 10:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/05/2026 Petição Nº 289472/2026 - AgInt

04/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2026, 01:19

Determinada a distribuição do feito

29/04/2026, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0289472 - AgInt no AREsp 3123261 - Publicação prevista para 04/05/2026

29/04/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

16/04/2026, 05:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 358572/2026

15/04/2026, 10:51

Protocolizada Petição 358572/2026 (PET - PETIÇÃO) em 15/04/2026

15/04/2026, 10:29

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 31/03/2026 Petição Nº 289472/2026 -

31/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/03/2026, 01:14

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 289472/2026. Publicação prevista para 31/03/2026)

27/03/2026, 10:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 289472/2026

27/03/2026, 10:21

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•29/04/2026, 19:20

DECISÃO TERMINATIVA

•05/02/2026, 20:00