0261506-50.2020.8.06.0001

Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 292.871,79

Orgao julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

NIRVANDO CABRAL CAVALCANTE

CPF 277.***.***-72

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE 10895•Representa: ATIVO

RAFHAEL GOMES MACHADO

OAB/CE 15727•Representa: ATIVO

OTHAVIO CARDOSO DE MELO

OAB/DF 37031•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

24/11/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 18:56

Conclusos para decisão

01/10/2025, 10:56

Decorrido prazo de NIRVANDO CABRAL CAVALCANTE em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:25

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 26825457

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 26825457

03/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 26825457

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26825457

02/09/2025, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26825457

02/09/2025, 16:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:08

Decorrido prazo de NIRVANDO CABRAL CAVALCANTE em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 01:18

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

08/07/2025, 10:18

Confirmada a comunicação eletrônica

05/07/2025, 01:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 20319937

26/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

25/06/2025, 11:18

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 18:56

Decisão

•16/05/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 10:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/10/2024, 08:27

Despacho

•25/09/2024, 19:36

Despacho

•31/07/2024, 17:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/06/2024, 07:32

Despacho

•28/05/2024, 17:26

Despacho

•25/09/2023, 17:48

Despacho

•05/06/2023, 13:02

Intimação da Sentença

•11/05/2023, 09:31

Intimação da Sentença

•11/05/2023, 09:31

Intimação da Sentença

•11/05/2023, 09:31

Intimação da Sentença

•11/05/2023, 09:31

Sentença

•25/04/2023, 18:23