0245458-45.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.694,09

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0245458-45.2022.8.06.0001. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros RECORRIDO: JAMICHELLE BRITO DE NORONHA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Recorrido: JAMICHELLE BRITO DE NORONHA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0245458-45.2022.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Loca

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido(a): JAMICHELLE BRITO DE NORONHA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência (ID 7086656), proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrô ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0245458-45.2022.8.06.0001

11/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/06/2023, 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

29/05/2023, 22:09

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JAMICHELLE BRITO DE NORONHA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA Ante o teor dos autos, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito as certidões referidas no ID 53840134 e no ID 53840140, visto que houve a efetiva interposição de recurso inominado pelo recorrente – ESTADO DO CEARÁ, cuja peça processual foi protocolada na data de 25/10/2022, consoante se verifica do ID 3829 Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0245458-45.2022.8.06.0001 [Horas Extras]

12/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2023, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 16:50

Conclusos para despacho

10/05/2023, 15:32

Processo Desarquivado

10/05/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2023, 14:39

Arquivado Definitivamente

24/01/2023, 16:36

Juntada de Certidão

24/01/2023, 16:36

Documentos

DECISÃO

•10/05/2023, 16:50

SENTENÇA

•20/10/2022, 10:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/06/2022, 14:06

DOCUMENTOS DIVERSOS

•13/06/2022, 17:26