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0245458-45.2022.8.06.0001
Recurso Inominado CívelHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/06/2023
Valor da Causa
R$ 1.694,09
Orgao julgador
3º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 06.***.***.0001-68
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição de Outros documentos.
18/08/2025, 10:01Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:24Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1009 - O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.
27/11/2023, 16:13Conclusos para decisão
24/11/2023, 14:39Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/11/2023, 21:19Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 8265444
31/10/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 8265444
30/10/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8265444
27/10/2023, 14:32Expedição de Outros documentos.
27/10/2023, 14:32Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e provido
25/10/2023, 16:26Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/10/2023, 11:57Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023, 14:33Juntada de certidão
11/10/2023, 15:55Juntada de certidão
17/08/2023, 18:11Publicado Despacho em 26/07/2023. Documento: 7456967
26/07/2023, 00:00Documentos
Decisão
•27/11/2023, 16:13
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•25/10/2023, 16:26
Despacho
•24/07/2023, 16:21
Despacho
•10/07/2023, 10:40
Decisão
•10/05/2023, 16:50
Sentença
•20/10/2022, 10:41
Despacho de Mero Expediente
•21/06/2022, 14:06