0114213-13.2019.8.06.0001

Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2020

Valor da Causa

R$ 2.272,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

ANTONIO DOS SANTOS DE VASCONCELOS

CPF 163.***.***-00

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/09/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 20/09/2024

24/09/2024, 14:21

Juntada de Certidão

24/09/2024, 14:21

Juntada de certidão

24/09/2024, 14:21

Decorrido prazo de EMANUELLE SILVA FERREIRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 13921430

21/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 13921430

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13921430

19/08/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 13:04

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.135.668/0001-95 (RECORRENTE) e provido

19/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/08/2024, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 15:48

Juntada de certidão

18/06/2024, 11:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:00

Juntada de certidão

08/05/2024, 16:07

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/08/2024, 11:50

DESPACHO

•15/04/2024, 12:33

DECISÃO

•02/04/2024, 20:58

DECISÃO

•13/12/2023, 22:26

DESPACHO

•10/05/2023, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2020, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2020, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2020, 08:25

EMENTA

•21/09/2020, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2020, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2020, 22:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/08/2020, 15:21

SENTENÇA (OUTRAS)

•09/01/2020, 13:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/04/2019, 11:07