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0229746-15.2022.8.06.0001
Remessa Necessária CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/03/2023
Valor da Causa
R$ 7.222,80
Orgao julgador
1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
PRESIDENTE DA FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 06.***.***.0001-68
ESTADO DO CEARA
PEDRO JACINTO DA SILVA
CPF 171.***.***-72
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/07/2023, 15:37Transitado em Julgado em 06/07/2023
27/07/2023, 15:37Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 00:05Juntada de Petição de petição
31/05/2023, 16:23Decorrido prazo de PEDRO JACINTO DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 00:16Decorrido prazo de Presidente da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 00:16Decorrido prazo de PEDRO JACINTO DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 00:13Decorrido prazo de Presidente da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 00:13Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
11/05/2023, 14:24Expedição de Outros documentos.
11/05/2023, 14:24Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/05/2023, 14:22Sentença confirmada em parte
11/05/2023, 12:55Conclusos para decisão
12/04/2023, 16:56Documentos
DECISÃO
•11/05/2023, 12:55
DESPACHO
•13/03/2023, 16:27
DESPACHO
•27/01/2023, 13:48
SENTENÇA (OUTRAS)
•09/08/2022, 15:38
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•07/07/2022, 14:48