0261166-38.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 53.698,02

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SOLANGE MARIA DUARTE

CPF 298.***.***-68

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:17

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1009 - O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

27/11/2023, 16:35

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DUARTE em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão

27/10/2023, 15:24

Publicado Despacho em 27/10/2023. Documento: 7933836

27/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

26/10/2023, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 7933836

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7933836

25/10/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 18:10

Conclusos para decisão

20/09/2023, 08:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/09/2023, 21:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:02

Documentos

Decisão

•27/11/2023, 16:35

Despacho

•25/10/2023, 18:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/08/2023, 13:44

Despacho

•11/05/2023, 20:02

Despacho

•26/04/2023, 20:15

Despacho

•18/04/2023, 20:02

Despacho

•27/02/2023, 14:58

Intimação da Sentença

•30/11/2022, 15:06

Intimação da Sentença

•30/11/2022, 15:06

Intimação da Sentença

•30/11/2022, 15:06

Sentença

•30/11/2022, 13:57

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2022, 12:03

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2022, 08:43