0204797-24.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

MARIA DO SOCORRO LIMA PAIVA

CPF 811.***.***-91

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/10/2023, 09:01

Transitado em Julgado em 03/10/2023

04/10/2023, 08:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:03

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 7803113

06/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 7712248

05/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/09/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:30

Cancelada a movimentação processual

04/09/2023, 11:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (RECORRENTE) e provido

24/08/2023, 10:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/08/2023, 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2023, 10:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/08/2023, 14:05

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/08/2023, 10:54

DESPACHO

•12/05/2023, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 16:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/07/2022, 07:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/06/2022, 20:48

SENTENÇA (OUTRAS)

•09/05/2022, 18:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2022, 17:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/03/2022, 17:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/01/2022, 21:55