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0280867-19.2021.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Publica1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/11/2021
Valor da Causa
R$ 3.671,41
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2024, 11:07Arquivado Definitivamente
26/09/2023, 15:37Juntada de documentos diversos
26/09/2023, 10:53Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0280867-19.2021.8.06.0001. RECORRENTE: SAMARA ALBINO RIBEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER J Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
25/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: SAMARA ALBINO RIBEIRO Recorrido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0280867-19.2021.8.06.0001
15/05/2023, 00:00Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/10/2022, 12:34Mov. [38] - Recurso Eletrônico
09/05/2022, 13:36Mov. [37] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
09/05/2022, 13:34Mov. [36] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
04/05/2022, 10:31Mov. [35] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
04/05/2022, 10:29Mov. [34] - Encerrar análise
29/03/2022, 15:49Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2022, 15:28Mov. [32] - Documento Analisado
10/03/2022, 15:28Mov. [31] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2022, 23:18Mov. [30] - Concluso para Despacho
07/03/2022, 17:23Documentos
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•20/08/2024, 11:07
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•20/08/2024, 11:07
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•20/08/2024, 11:07
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•24/08/2023, 10:53
DESPACHO
•12/05/2023, 16:42
ATO ORDINATÓRIO
•27/07/2022, 17:47
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•27/07/2022, 07:18
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•26/05/2022, 15:32
DOCUMENTOS DIVERSOS
•08/03/2022, 23:18
SENTENÇA (OUTRAS)
•10/02/2022, 20:20