0215561-69.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

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Partes do Processo

SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DO CEARA

Autor

SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - SSPDS/CE

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO

OAB/CE 18401•Representa: ATIVO

ANDREIA DE FRANCA MORAIS

OAB/CE 27308•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão

12/05/2026, 14:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 01:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 01:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)

19/12/2025, 12:31

Juntada de certidão

19/12/2025, 12:30

Decorrido prazo de ANDREIA DE FRANCA MORAIS em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:15

Confirmada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 01:01

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 30845609

19/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 30845609

19/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 30845609

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 30845609

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30845609

17/11/2025, 09:01

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 14:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2025, 19:35

Despacho

•09/07/2025, 16:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/06/2025, 14:30

Despacho

•16/04/2025, 09:44

Decisão

•06/04/2025, 20:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/02/2025, 17:32

Despacho

•19/02/2024, 16:15

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/01/2024, 15:46

Despacho

•14/05/2023, 12:47

Despacho

•03/05/2023, 13:18

Despacho

•13/04/2023, 15:41

Sentença (Outras)

•08/09/2022, 18:43

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2022, 13:24

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2022, 13:50