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0013277-72.2017.8.06.0090
Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/08/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gab 3 - Des. CID MARCONI
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Advogados / Representantes
ANTONIA GRACIMARA PINHEIRO PEREIRA
OAB/CE 42843•Representa: PASSIVO
ALDA DUARTE DE SOUSA GONCALVES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
CLAUDIO ROBERTO GONCALVES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
28/03/2023, 21:13Juntada de Certidão
28/03/2023, 15:42Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
28/03/2023, 14:11Juntada de Certidão de Intimação
16/02/2023, 00:00Juntada de petição de Petição (outras)
06/02/2023, 20:25Expedição de documento
05/02/2023, 22:15Deliberado em Sessão - Julgado
03/02/2023, 16:20Juntada de Certidão
03/02/2023, 15:54Juntada de Certidão de Intimação
23/01/2023, 00:03Juntada de Certidão de Intimação
23/01/2023, 00:03Juntada de Certidão de Intimação
16/01/2023, 11:17Incluído em pauta para 02/02/2023 09:00 Sala das Turmas Norte
12/01/2023, 10:51Conclusos para julgamento
12/12/2022, 14:28Juntada de Certidão de Intimação
03/12/2022, 00:03Juntada de Certidão de Intimação
03/12/2022, 00:03Documentos
ACÓRDÃO
•05/02/2023, 22:15
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
•05/02/2023, 22:15
ACÓRDÃO
•04/11/2022, 17:57
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
•04/11/2022, 17:57
AUTOS DIGITALIZADOS
•03/08/2022, 02:39
AUTOS DIGITALIZADOS
•03/08/2022, 02:39
AUTOS DIGITALIZADOS
•03/08/2022, 02:39
AUTOS DIGITALIZADOS
•03/08/2022, 02:39
AUTOS DIGITALIZADOS
•03/08/2022, 02:39