0011874-24.2013.8.06.0053

Apelação CívelSanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/10/2025

Valor da Causa

R$ 39.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara da Comarca de Camocim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMOCIM

CNPJ 07.***.***.0001-23

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

FRANCISCO MACIEL OLIVEIRA

CPF 167.***.***-72

Reu

IRACEMA GONCALVES ARAUJO

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO DE ALENCAR E VICENTINO

OAB/CE 20987•Representa: PASSIVO

WILSON DA SILVA VICENTINO

OAB/CE 12844•Representa: PASSIVO

JOSE GILDO SOARES DE LIMA

OAB/CE 7703•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

11/03/2026, 10:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:09

Juntada de Petição de Parecer

05/03/2026, 12:46

Confirmada a comunicação eletrônica

18/01/2026, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 23:14

Recebidos os autos

19/10/2025, 14:59

Conclusos para despacho

19/10/2025, 14:59

Distribuído por sorteio

19/10/2025, 14:59

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 23:14

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 18:11

Intimação da Sentença

•22/07/2025, 11:20

Intimação da Sentença

•22/07/2025, 11:20

Sentença

•18/07/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 10:21

Ata de Audiência (Outras)

•13/10/2022, 15:16

Ata de Audiência (Outras)

•13/10/2022, 15:16

Ata de Audiência (Outras)

•12/10/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2021, 11:37