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3000216-05.2023.8.06.0019
Recurso Inominado CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/11/2024
Valor da Causa
R$ 8.374,50
Orgao julgador
1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória
Processos relacionados
Partes do Processo
ORLANIEL LIMA BRAGA
CPF 056.***.***-17
MERCADO LIVRE
MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.
CNPJ 10.***.***.0001-91
MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA
Advogados / Representantes
ROBERTO LASSERRE
OAB/CE 22106•Representa: ATIVO
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES
OAB/PE 21449•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/07/2025, 11:20Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025, 09:38Juntada de Certidão
25/07/2025, 09:38Decorrido prazo de ROBERTO LASSERRE em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025, 01:14Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025, 01:14Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 24775232
03/07/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 24775232
02/07/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24775232
01/07/2025, 10:58Conhecido o recurso de ROBERTO LASSERRE - CPF: 605.118.505-49 (ADVOGADO) e não-provido
27/06/2025, 11:20Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025, 12:01Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/06/2025, 11:34Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/06/2025, 16:54Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 20803652
29/05/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20803652
28/05/2025, 00:00Conclusos para julgamento
27/05/2025, 14:30Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•27/06/2025, 11:20
Despacho
•29/10/2024, 17:16
Decisão
•08/10/2024, 16:55
Decisão
•08/10/2024, 16:55
Despacho
•10/09/2024, 15:46
Despacho
•10/09/2024, 15:46
Intimação da Sentença
•28/08/2024, 13:18
Sentença
•16/08/2024, 09:45
Despacho
•12/05/2023, 19:20