3006287-14.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 13.730,31

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ANTONIA FRANCIEUDA PINHEIRO CAVALCANTE

CPF 442.***.***-59

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

NAO POSSUI

Terceiro

Advogados / Representantes

IVANI LOBO DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 15:34

Conclusos para despacho

25/07/2025, 14:51

Juntada de despacho

16/07/2025, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/02/2025, 10:39

Alterado o assunto processual

17/02/2025, 10:38

Juntada de certidão

17/02/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 16:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO BARBOSA DO AMARAL em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 05:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

06/02/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 16:38

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 132286519

27/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/07/2025, 15:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/06/2025, 16:42

Despacho

•31/03/2025, 22:28

Despacho

•31/03/2025, 22:28

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 07:42

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 00:06

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 13:18

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 13:18

Sentença

•14/01/2025, 13:14

Despacho

•26/06/2024, 18:54

Despacho

•23/04/2024, 17:17

Despacho

•03/10/2023, 17:12

Despacho

•14/06/2023, 21:38

Despacho

•05/05/2023, 09:06

Decisão

•14/12/2022, 18:45