3006287-14.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 13.730,31

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

FRANCISCO ANTONIO BARBOSA DO AMARAL

CPF 002.***.***-26

Autor

NAO POSSUI

Terceiro

ANTONIA FRANCIEUDA PINHEIRO CAVALCANTE

CPF 442.***.***-59

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

IVANI LOBO DA SILVA

OAB/CE 47023•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/07/2025, 14:11

Transitado em Julgado em 15/07/2025

16/07/2025, 10:16

Juntada de Certidão

16/07/2025, 10:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO BARBOSA DO AMARAL em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:25

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2025, 05:30

Confirmada a comunicação eletrônica

19/06/2025, 05:30

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 22992718

16/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 22992718

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22992718

12/06/2025, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/06/2025, 08:51

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/06/2025, 16:42

Despacho

•31/03/2025, 22:28

Despacho

•31/03/2025, 22:28

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 07:42

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 00:06

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 13:18

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 13:18

Sentença

•14/01/2025, 13:14

Despacho

•26/06/2024, 18:54

Despacho

•23/04/2024, 17:17

Despacho

•03/10/2023, 17:12

Despacho

•14/06/2023, 21:38

Despacho

•05/05/2023, 09:06

Decisão

•14/12/2022, 18:45