0175530-12.2019.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2019

Valor da Causa

R$ 2.002,71

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

RAIMUNDO ROCHA PINTO

CPF 043.***.***-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-01

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164244580

16/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164244580

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164244580

14/07/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 13:09

Conclusos para despacho

03/12/2024, 09:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:57

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2024, 14:46

Juntada de Petição de certidão (outras)

04/11/2024, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2024, 13:34

Juntada de Petição de diligência

24/10/2024, 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2024, 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2024, 14:48

Expedição de Mandado.

23/10/2024, 14:30

Expedição de Mandado.

23/10/2024, 14:30

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 09:55

Despacho

•09/07/2025, 13:09

Despacho

•22/10/2024, 14:09

Despacho

•26/09/2024, 15:55

Despacho

•25/08/2023, 15:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/05/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 14:24

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 13:08

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2022, 16:36

Despacho de Mero Expediente

•07/08/2022, 06:03