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3004001-63.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/10/2022
Valor da Causa
R$ 33.616,05
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025, 05:07Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025, 13:22Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025, 10:37Conclusos para decisão
29/05/2025, 13:51Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025, 06:50Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025, 09:57Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025, 04:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150998325
25/04/2025, 00:00Juntada de Petição de petição
24/04/2025, 13:34Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150998325
24/04/2025, 13:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025, 12:42Julgado procedente o pedido
23/04/2025, 10:00Conclusos para julgamento
10/12/2024, 10:33Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/12/2024, 10:33Juntada de Petição de petição (outras)
05/08/2024, 11:30Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•30/01/2026, 15:37
Despacho
•22/10/2025, 13:47
Despacho
•12/08/2025, 13:40
Decisão
•10/06/2025, 10:37
Documento de Comprovação
•10/05/2025, 09:57
Intimação da Sentença
•24/04/2025, 12:42
Intimação da Sentença
•24/04/2025, 12:42
Intimação da Sentença
•24/04/2025, 12:42
Sentença
•23/04/2025, 10:00
Despacho
•29/02/2024, 10:50
Despacho
•20/06/2023, 10:58
Despacho
•09/05/2023, 10:24
Decisão
•27/10/2022, 14:37