3004001-63.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 33.616,05

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO ANTONIO ALVES TOME

CPF 389.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

WILEMAR DOS SANTOS BARROS

OAB/CE 30796•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/03/2026, 18:33

Transitado em Julgado em 13/03/2026

16/03/2026, 16:48

Juntada de Certidão

16/03/2026, 16:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de WILEMAR DOS SANTOS BARROS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 32572850

06/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 32572850

05/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32572850

04/02/2026, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/02/2026, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/02/2026, 08:51

Conhecido o recurso de FRANCISCO ANTONIO ALVES TOME - CPF: 389.180.133-53 (RECORRENTE) e não-provido

30/01/2026, 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/01/2026, 18:24

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/01/2026, 15:37

Despacho

•22/10/2025, 13:47

Despacho

•12/08/2025, 13:40

Decisão

•10/06/2025, 10:37

Documento de Comprovação

•10/05/2025, 09:57

Intimação da Sentença

•24/04/2025, 12:42

Intimação da Sentença

•24/04/2025, 12:42

Intimação da Sentença

•24/04/2025, 12:42

Sentença

•23/04/2025, 10:00

Despacho

•29/02/2024, 10:50

Despacho

•20/06/2023, 10:58

Despacho

•09/05/2023, 10:24

Decisão

•27/10/2022, 14:37